Transporte em carro particular via aplicativos precisará de autorização dos municípios e placa vermelha para identificá-los; medida favorece taxistas

A Câmara dos Deputados acaba de aprovar um projeto de lei que, na prática, deve inviabilizar o serviço de transporte em carro particular chamado por aplicativos em celular. O serviço é prestado por empresas como Uber, 99, Easy e Cabify. Apenas a Uber, a pioneira desse mercado no Brasil, atende mensalmente mais de 13 milhões de pessoas em quase 50 cidades.

O projeto agora será encaminhado ao Senado. Nada muda até que ele seja aprovado pelos senadores e, em seguida, se não houver mudanças, sancionado pelo presidente Michel Temer, que pode vetar alguns pontos.

O texto base (substitutivo ao projeto original) aprovado na Câmara no início da noite, resultado de um consenso formado em reunião de líderes durante a tarde em Brasília, autorizava a atuação da Uber, 99, Easy e Cabify, entre outras, mas estabelecia que cabia ao poder municipal a regulamentação para essa modalidade de transporte urbano.

Mas uma emenda apresentada pelo deputado Carlos Zarattini (PT-SP), igualmente aprovada, alterou a classificação desse serviço, que, em vez de ser de uma atividade privada, passa a ser de natureza pública. Isso significa que mesmo nas localidades onde o serviço já havia sido autorizado por meio de legislações municipais – como as cidades de São Paulo e Vitória e no Distrito Federal -, será necessária uma nova permissão específica das prefeituras, concedida individualmente. As prefeituras poderão cobrar pelas licenças, como se fossem para táxis (com a diferença de que os motoristas particulares não possuem benefícios concedidos aos taxistas, como isenção de impostos).

“Essa exigência inviabiliza por completo o serviço de transporte em carros particulares por meio de aplicativos”, disse o deputado federal Daniel Coelho (PSDB-PE), autor do substitutivo ao projeto de lei. “É um desastre completo. Os deputados colocaram o corporativismo de uma classe, a dos taxistas, à frente do interesse coletivo de toda uma população”, afirmou.

Na prática, a diferença será a seguinte: hoje as empresas podem oferecer o serviço do transporte em carros particulares à população e cabe às prefeituras regulamentar da forma como acharem adequado; se as novas regras se transformarem em lei, tudo será proibido e a população ficará privada dessa opção de transporte até que os municípios legislem sobre o tema, algo que, no Brasil, pode demorar anos ou décadas – haja visto o projeto de lei sobre a terceirização, que ficou quase duas décadas parado no Congresso.

“O projeto de lei propõe uma lei retrógrada que não regula a Uber no Brasil, mas tenta transformá-la em táxi, proibindo então esse modelo de mobilidade”, afirmou a Uber em nota oficial divulgada depois da votação na Câmara. “O projeto segue agora para o Senado, onde o debate sobre a tecnologia deve continuar, garantindo que seja ouvida a voz de milhões de pessoas no Brasil que desejam ter seu direito de escolha assegurado”, diz a companhia.

A 99 (ex-99 Táxis), que oferece as duas modalidades de transporte e hoje é a segunda maior empresa do segmento de mobilidade via aplicativos, também se manifestou: “A 99 acredita que o momento é de debate livre de ideias. Um aprofundamento das discussões, com a participação de todos, taxistas, motoristas de carros particulares, passageiros, poder público, empresas de aplicativo e a sociedade. Entendemos que é necessário termos as duas modalidades de serviço (táxi e carro particular) para atender melhor o passageiro. Somos a favor da liberdade de escolha, da igualdade de oportunidades e da livre iniciativa”, disse a companhia.

Ainda de acordo com o projeto aprovado na noite desta terça-feira, a regulamentação do serviço caberá aos municípios e ao Distrito Federal: as empresas do segmento deverão seguir diretrizes que atualmente já cumprem, como o pagamento de tributos municipais e a contratação de seguro de acidentes pessoais de passageiros e do DPVAT para o veículo.

Outra emenda aprovada, igualmente de autoria do deputado do PT, amplia as exigências para a prestação do serviço, como a instalação de placas vermelhas nos carros particulares, a exemplo das utilizadas pelos táxis.

As novas exigências aprovadas preveem que o motorista deve ter carteira de categoria B ou superior contendo a informação de que exerce atividade remunerada e ser cadastrado na empresa que gerencia o aplicativo.

O projeto original, de autoria do deputado Zarattini, era mais restritiva ainda e previa que apenas taxistas cadastrados pudessem fazer o transporte de passageiros em carros, mas não teve apoio para ser levado à votação.

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