Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou proposta que reconhece as profissões de vigilante e de agente de segurança privada como atividades de risco – o que permite a esses profissionais a aquisição de equipamentos de proteção e a autorização para porte pessoal de arm4 de fogo, inclusive fora de serviço.

Por recomendação do relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), o colegiado aprovou o substitutivo da Comissão de Trabalho ao Projeto de Lei 2480/25, da deputada Rosângela Reis (PL-MG). “Reconhecer formalmente essa atividade como de risco não constitui privilégio, mas adequação normativa à realidade concreta. Trata-se de medida coerente com o princípio da proteção da vida e da integridade física”, explicou o relator.

Na última quarta-feira (17) a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou um projeto de lei (PL) que regulamenta a instalação de estações para recarga de veículos elétricos em condomínios.

Os prédios comerciais ou residenciais poderão dispor sobre os padrões técnicos e a responsabilização por danos ou consumo, mas ficam proibidos de impedir a instalação dos pontos de recarga sem justificativa de segurança.

O PL determina que a instalação seja feita por profissional habilitado e em conformidade com as normas da distribuidora local de energia e da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

“Nos condomínios temos conflitos sobre a possibilidade de se instalar estações de recarga. Isso tem sido um fator limitante para expansão da frota de carros elétricos e híbridos. O que queremos é poder regulamentar da melhor forma possível e com segurança”, afirmou o deputado Donato (PT), um dos autores do Projeto de Lei.

A Frente Parlamentar para Incentivo da Eletromobilidade da Alesp promoveu um debate sobre a regulamentação das estações de recarga de veículos elétricos em garagens de prédios e condomínios. Na ocasião, um representante do Corpo de Bombeiros explicou que a corporação estuda as particularidades do sistema de carregamento de veículos para desenvolver procedimentos de combate a incêndios.

O Corpo de Bombeiros de São Paulo abriu em novembro uma consulta pública sobre regras para carregadores de veículos elétricos em estabelecimentos e garagens. Entre as propostas, estão a obrigatoriedade de chuveiros automáticos e detectores de incêndio. Para se tornarem válidas, porém, essas previsões ainda dependem de decreto do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos).

Como o Estadão mostrou, a falta de regulamentação sobre o tema tem motivado brigas em condomínios, com ações na Justiça e até destituição de síndico.

A regulamentação atual pode resolver os conflitos nos condomínios que tem sido cada vez mais corriqueiros devido ao aumento da frota eletrificada. Segundo o Detran-SP, o Estado passou de 4,3 mil veículos com opção de carregamento elétrico em 2019 para mais de 60.000 em novembro de 2025.

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PEC da escala 6×1 passou na comissão e seguirá para votação no plenário do Senado. Se aprovada, ainda precisa receber o aval da Câmara.

A PEC prevê o fim da chamada escala 6×1. Travada há dez anos na Casa, a proposta ganhou fôlego após manifestações e uma mobilização popular, que já reuniu mais de 1,5 milhão de assinaturas a favor do texto. Em um rito mais demorado, a Câmara também discute uma PEC semelhante.

⏰O texto limita o trabalho diário a 8 horas, com carga máxima semanal de 36 horas, distribuídas em até cinco dias por semana, sem possibilidade de redução de salário.

🗓️Além disso, fixa o direito a pelo menos dois dias consecutivos de repouso remunerado, preferencialmente aos sábados e domingos.

A votação da proposta foi simbólica, e seguirá para análise do plenário do Senado. Caso seja aprovado, o texto ainda precisa receber o aval da Câmara dos Deputados.

Segundo o relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), o objetivo da proposta é assegurar maior tempo de descanso aos trabalhadores, sem prejuízos financeiros.

O texto foi inserido de última hora na pauta da reunião da CCJ desta quarta (10).

• A proposta estabelece uma transição de forma escalonada: no ano seguinte à promulgação, a carga horária máxima semanal será de 40 horas.
• Haverá ainda uma redução de uma hora por ano até chegar a 36 horas, sem prejuízo salarial.

CCJ do Senado – imagem de arquivo — Foto: Geraldo Magela/Agência Senado

“Ao estabelecer a implantação do novo limite de forma gradativa, garante-se segurança jurídica aos empregadores e assegura-se a existência de um período de planejamento, seja para a adequação das escalas de trabalho, seja para a contratação de novos empregados”, afirmou o relator, Rogério Carvalho.

“A transição progressiva permitirá o monitoramento dos impactos econômicos, viabilizando ajustes pelos empregadores nos setores atingidos, caso sejam necessários”, prosseguiu.

A redução da jornada passou a ser uma das principais pautas do PT e de membros do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

⏰O modelo de escala 6×1 é comum em setores como restaurantes, mercados, saúde e serviços, por exemplo. A escala prevê que o profissional com carteira assinada trabalhe seis dias da semana consecutivos e tenha um dia de descanso.

Resistência no Congresso

O fim da escala 6×1 enfrenta resistências entre deputados e senadores tanto da oposição quanto da base governista. Ambos os lados argumentam sobre possíveis impactos negativos para a economia e para os empregadores.

O tema já foi discutido em outras ocasiões no Congresso, mas os textos nunca chegaram a ser votados nos plenários das Casas.

Em 2009, depois de 14 anos de discussão na Câmara, uma comissão especial aprovou, por unanimidade, uma PEC que reduzia a jornada máxima para 40 horas semanais. A proposta ficou apta a ser votada pelo plenário, mas nunca foi pautada.

Apesar de diversos pedidos para que o texto fosse incluído na agenda de votações, a PEC foi arquivada em 2023.

Em 2019, uma outra PEC sobre a redução de jornada também foi apresentada à Câmara pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), com o apoio de mais 190 deputados. O texto propõe reduzir a jornada para 36 horas semanais, com um período de transição de 10 anos.

A proposta foi enviada à CCJ e chegou a entrar na agenda de votação do colegiado em novembro de 2023. Deputados de oposição conseguiram, porém, aprovar um requerimento que pedia a retirada de pauta da PEC por 30 votos a 25. Depois disso, o texto nunca mais voltou à programação da CCJ.

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O Conselho Nacional de Comandantes-Gerais dos Corpos de Bombeiros Militares (CNCGBM) publicou recentemente um conjunto de regras que padroniza a instalação de carregadores de carro elétrico em edifícios residenciais e comerciais em todo o Brasil.

O objetivo do documento é orientar sobre segurança contra incêndio e controle de riscos em estacionamentos e áreas com pontos de recarga de veículos elétricos, servindo de referência para construtoras, administradores de condomínios, fabricantes de veículos elétricos, usuários e demais setores envolvidos.

De acordo com o documento as diretrizes foram elaboradas com base em experiências operacionais, estudos internacionais, análises periciais e registros de ocorrências reais, e devem estar alinhadas às normas técnicas brasileiras, incluindo NBR 5410, NBR 17019 e NBR IEC 61851-1.

A responsabilidade pela instalação correta e eficiência do sistema de recarga de carro elétrico cabe tanto ao responsável técnico ou empresa instaladora quanto ao proprietário ou usuário do equipamento.

O que muda na instalação de carregadores de carro elétrico em prédios

Exigências para prédios novos

Conforme o documento, novas edificação deverão ter:

• Sistema de detecção de incêndio;

• Chuveiros automáticos (sprinklers);

• Sistema de exaustão mecânica para ventilação do ambiente;

• Estrutura capaz de suportar fogo por pelo menos 2 horas;

• Ponto de desligamento manual a até 5 metros da entrada principal, garagem ou escadas de acesso;

• Ponto de desligamento manual em cada vaga de recarga a até 5 metros;

• Disjuntor entre módulos de recarga e rede elétrica;

• Sinalização das estações de recarga e pontos de desligamento.

Exigências para edificações existentes

Já prédios existentes devem se atualizar e incluir:

 

• Chuveiros automáticos interligados a hidrantes;

• Sistema de detecção de incêndio;

• Gerenciamento de riscos e instalações elétricas conforme normas vigentes;

• Pontos de desligamento e disjuntores conforme exigência dos novos padrões;

• Sinalização adequada das estações de recarga.

Para garagens externas, as regras são menos restritivas, dispensando a obrigatoriedade de sprinklers. O prazo para entrada em vigor é de 180 dias a partir da publicação do documento, ou seja, final de fevereiro de 2026.

Além disso, a conformidade da parte elétrica deve ocorrer imediatamente após esse prazo, enquanto a instalação de sprinklers e alarmes terá prazos definidos por cada estado.

Carregar carro elétrico se tornará mais difícil?

Apesar de padronizar regras importantes, o documento gerou críticas de entidades do setor. A Associação Brasileira do Veículo Elétrico (ABVE) questionou a aplicabilidade das exigências em prédios já existentes, os custos elevados e a vinculação da obrigatoriedade de sprinklers à simples presença de estações de recarga, o que, segundo a entidade, não encontra respaldo em normas internacionais.

Contudo, ao prever uma série de medidas de segurança nos prédios existentes e apenas nas garagens onde houver Sistemas de Abastecimento de Veículos Elétricos (SAVE), a Diretriz, na prática, se mostra de difícil de aplicação técnica e econômica para a maioria dos edifícios atuais. É também discriminatória à eletromobilidade e à instalação de equipamentos de recarga em edifícios, impondo custos desproporcionais às garagens.’ Afirma a ABVE.

A ABVE também apontou que o documento não menciona os riscos de incêndio de veículos a combustão, que, por exemplo, em São Paulo, somam cerca de 16 ocorrências por dia, segundo dados do Corpo de Bombeiros.

A entidade também afirma que o novo documento “desestimula a oferta de recarga e cria um obstáculo injustificável ao direito do consumidor e à modernização dos edifícios e da frota nacional de veículos.”

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Famílias de baixa renda terão prioridade na implantação de geração de energia elétrica renovável, o que vai reduzir gastos dos beneficiários com a conta de luz

Link: https://www.gov.br/planalto/pt-br/acompanhe-o-planalto/noticias/2024/06/presidente-institui-programa-que-leva-energia-solar-ao-minha-casa-minha-vida

Segundo vítimas ouvidas pela polícia, a entrada dos criminosos foi facilitada pelo porteiro, que teria fugido com os suspeitos.

Três homens fizeram um arrastão no Jardim Paulista, área nobre na Zona Oeste de São Paulo, pouco antes da virada do ano, na terça-feira (31). O arrastão começou por volta das 19h, e os suspeitos fugiram por volta das 23h.

Segundo as vítimas ouvidas pela polícia, a entrada dos criminosos foi facilitada pelo porteiro, que teria fugido com os suspeitos.

Uma funcionária do condomínio chegou a ser rendida durante a invasão. O caso foi encaminhado para o 78º Distrito Policial dos Jardins.

A maioria das câmeras de segurança do condomínio estava inoperante. A polícia não informou a quantidade de objetos que foram levados. Os apartamentos foram revirados e imagens mostram caixas de joias abertas.

Levantamento da Lello mostra quais são as comodidades mais buscadas por quem quer alugar um apartamento

Na hora de alugar um apartamento, os inquilinos ficam atentos não apenas ao apartamento em si mas também às comodidades do condomínio. Entre os itens mais buscados, um se destaca: a piscina. Ela ficou no topo do ranking de estudo do grupo imobiliário Lello, que levantou os itens mais procurados entre as 170 mil buscas mensais no site da imobiliária. O levantamento considera as pesquisas realizadas no primeiro semestre de 2024.

A piscina aparece em 19,1% das buscas, seguida pela academia, que foi procurada em 14,3% dos casos. “São atrativos para quem busca áreas de lazer e refletem a valorização da procura por espaços que proporcionem conforto e bem-estar aos moradores, contribuindo significativamente para a qualidade de vida”, afirma Raphael Sylvester, diretor de estratégia da Lello Imóveis. Veja abaixo a lista completa:

Ranking dos itens mais buscados em condomínios

1. Academia: 14,3%
2. Churrasqueira: 12,1%
3. Portaria: 10,6%
4. Elevador: 9,2%
5. Playground: 3%,
6. Áreas verdes: 2,3%
7. Salão de festas: 1,8%
8. Acessibilidade: 1,8%
9. Sala de jogos: 0,8%

Na área interna do apartamento, o ar-condicionado foi o item mais buscado (14,3%), seguido por armários de cozinha, com 12,9% das buscas, e pela churrasqueira, com 10,9%. “A preferência por ar condicionado nas unidades demonstra que muita gente se preocupa com as ondas de calor que a cidade tem enfrentado.”

O item também tem se tornado um diferencial importante para a decisão de locação. “O ar-condicionado é uma vantagem para proprietários de imóveis que tenham esse item instalado pois, devido ao grande interesse dos inquilinos por esse conforto, ajuda na locação”, afirmou.

Destaque também para o espaço de varanda que, se somado ao item “sacada” e “varanda gourmet”, toma a liderança e representa 21,4% das buscas. Outro ponto procurado são os armários, que, segundo Sylvester, são um diferencial para que o aluguel seja fechado mais rapidamente – e com valor superior a unidades sem mobília. Somando os itens armários na cozinha, banheiro e quarto, o valor de buscas sobe para 31,5%.