Dia 04/12, a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara aprovou proposta legislativa que proíbe restrição a animais em condomínios

Ontem (4), a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta legislativa que proíbe restrição a animais em condomínios – casas e apartamentos.

“As restrições sobre permanência de animais previstas em convenções condominiais e regulamentos internos violam o exercício do direito de propriedade em relação à própria unidade condominial”, disse o relator Vavá Martins (Republicanos-PA), que deu parecer favorável ao Projeto de Lei 61/2019, do deputado Fred Costa (Patriota-MG).

Além de prever o direito dos moradores de terem animais em condomínios, o PL veta a proibição de circulação de animais nas áreas comuns, assim como cláusula, regulamento ou regimento interno que permita que animais sejam removidos por uso de força física para utilização de elevadores ou qualquer dependência.

A matéria do PL recebeu um substitutivo para que seja incluída na Lei do Condomínio. Segundo Vavá Martins, Código Civil, assegura expressamente que é direito do condômino usar, fruir e livremente dispor de suas unidades e usar das partes comuns, contanto que não exclua a utilização dos demais condôminos.

Entretanto, o deputado se manifestou contrário a outros projetos apensados ao PL que previam garantir o direito de entrada e permanência de animais em praias, shoppings e repartições públicas. “A permissão generalizada de entrada e permanência de animais nesses ambientes traria consequências danosas à saúde pública”, alegou. A proposta agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.