Lei 13477/17 | Lei nº 13.477, de 30 de agosto de 2017
Dispõe sobre a instalação de cerca eletrificada ou energizada em zonas urbana e rural. Ver tópico (8 documentos) O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinteLei: Art. 1o Esta Lei estabelece os cuidados e procedimentos que devem ser observados na instalação de cerca eletrificada ou energizada em zonas urbana e rural. Ver […]